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        Governo da RAEM

        Códigos

        Documentos nesta Categoria

        Descrição Data ▼
        Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.o 9/2003. 2003/06/30
        Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/99/M 1999/12/13
        Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99/M 1999/12/13
        Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/99/M 1999/10/25
        Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 62/99/M 1999/10/25
        Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/99/M 1999/10/18
        Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M 1999/10/11
        Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 56/99/M 1999/10/11
        Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/99/M 1999/10/04
        Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46/99/M 1999/09/20
        Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40/99/M 1999/08/03
        Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/99/M 1999/08/03
        Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/96/M 1996/09/02
        Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 58/95/M 1995/11/14

        Revogado/Determinação de não vigência

        Código da Estrada, Revogado - Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/93/M. 1993/04/28
        30/09/2022 21:31:13 WF2012
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