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        Governo da RAEM
        Total: 440 - Pág.: 1/5
        Descrição B.O. n.º:
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 21/2022. B.O. n.o: 25,
        II Série,
        2022/06/22
        Rectificação, Rectifica??o do número dois do Despacho do Chefe do Executivo n.o 86/2022. B.O. n.o: 23,
        II Série,
        2022/06/08
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa da alínea 3) do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Administrativo n.o 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Regi?o Administrativa Especial de Macau). B.O. n.o: 20,
        I Série,
        2022/05/16
        Rectificação, Rectifica??o da alínea 1) do número 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 45/2022. B.O. n.o: 19,
        I Série,
        2022/05/10
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 10/2022. B.O. n.o: 13,
        II Série,
        2022/03/30
        Rectificação, Rectifica??o do contrato de revis?o da concess?o por aforamento de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 28/2021, publicado no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau n.o 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2022/01/26
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Regulamento Administrativo n.o 14/2021. B.O. n.o: 24,
        I Série,
        2021/06/15
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 56/2020. B.O. n.o: 33,
        II Série,
        2020/08/12
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 57/2015. B.O. n.o: 11,
        II Série,
        2020/03/11
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 11/2020. B.O. n.o: 11,
        II Série,
        2020/03/11
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 171/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019. B.O. n.o: 5,
        II Série,
        2020/01/30
        Rectificação, Republica??o das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.o 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento. B.O. n.o: 1,
        I Série,
        2020/01/06
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 81/2019, publicado no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau n.o 50/2019, II Série, de 11 de Dezembro. B.O. n.o: 51,
        II Série,
        2019/12/18
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do artigo 1.o da Ordem Executiva n.o 101/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 28/2019, I Série, de 15 de Julho. B.O. n.o: 29,
        I Série,
        2019/07/22
        Rectificação, Rectifica??o do artigo 9.o do Regulamento Administrativo n.o 13/2019 (Programa de comparticipa??o nos cuidados de saúde para o ano de 2019). B.O. n.o: 23,
        I Série,
        2019/06/10
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 81/2018. B.O. n.o: 10,
        II Série,
        2019/03/06
        Rectificação, Rectifica??o do Anexo do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 128/2018. B.O. n.o: 47,
        I Série,
        2018/11/19
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Regulamento Administrativo n.o 16/2018 (Fundo do Ensino Superior), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 32/2018, I Série, de 6 de Agosto. B.O. n.o: 40,
        I Série, Sup.,
        2018/10/04
        Rectificação, Rectifica??o do anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 33/2018. B.O. n.o: 34,
        II Série,
        2018/08/22
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa dos Anexos V e VI do Regulamento Administrativo n.o 10/2018 (Aprova o Regulamento de constru??o e explora??o de postos de abastecimento de combustíveis). B.O. n.o: 28,
        I Série,
        2018/07/09
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 48/2018. B.O. n.o: 18,
        I Série,
        2018/04/30
        Rectificação, Rectifica a alínea 3) do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento de Utiliza??o e Explora??o do Auto-Silo Este do Posto Fronteiri?o da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 36/2018. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2018/04/23
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento Administrativo n.o 2/2018. B.O. n.o: 7,
        I Série,
        2018/02/12
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 91/2017, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 51/2017, I Série, de 18 de Dezembro. B.O. n.o: 7,
        I Série,
        2018/02/12
        Rectificação, Rectifica??o do Boletim Oficial da RAEM n.o 35/2017, I Série, Suplemento, de 28 de Agosto. B.O. n.o: 36,
        I Série,
        2017/09/04
        Rectificação, Rectifica??o do anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.o 264/2017. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2017/08/28
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 146/2017. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2017/06/19
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa do Anexo do Regulamento Administrativo n.o 17/2017. B.O. n.o: 23,
        I Série,
        2017/06/05
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 73/2017. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2017/05/22
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa da alínea 1) do n.o 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 75/2017. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2017/05/22
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 51/2017. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2017/04/10
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o chinesa da alínea 9) do n.o 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 363/2016. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2017/01/25
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 246/2016. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2016/08/15
        Rectificação, Rectifica??o do Regulamento Administrativo n.o 14/2016. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2016/07/25
        Rectificação, Vers?o chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 81/2016. B.O. n.o: 21,
        II Série,
        2016/05/25
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 13/2016. B.O. n.o: 14,
        II Série,
        2016/04/06
        Rectificação, Rectifica??o do anexo ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 29/2016. B.O. n.o: 14,
        II Série,
        2016/04/06
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 189/2015. B.O. n.o: 6,
        II Série,
        2016/02/11
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 11/2015. B.O. n.o: 46,
        I Série,
        2015/11/16
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 453/2014. B.O. n.o: 36,
        I Série,
        2015/09/07
        Rectificação, Rectifica??o do Aviso do Chefe do Executivo n.o 21/2015. B.O. n.o: 33,
        II Série,
        2015/08/19
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 192/2015. B.O. n.o: 31,
        II Série,
        2015/08/05
        Rectificação, Rectifica??o da vers?o portuguesa no Despacho do Chefe do Executivo n.° 117/2015. B.O. n.o: 28,
        I Série,
        2015/07/13
        Rectificação, Rectifica??o a vers?o portuguesa do Despacho Chefe do Executivo n.o 98/2015. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2015/06/23
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 8/2015. B.O. n.o: 17,
        II Série,
        2015/04/29
        Rectificação, Rectifica??o da Ordem Executiva n.o 14/2015. B.O. n.o: 16,
        I Série, Sup.,
        2015/04/21
        Rectificação, Da vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 38/2015. B.O. n.o: 11,
        II Série,
        2015/03/18
        Rectificação, Da vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 302/2014. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2015/01/28
        Rectificação, Vers?o portuguesa n.os 1 e 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 61/2014. B.O. n.o: 51,
        II Série,
        2014/12/17
        Rectificação, Rectifica??o do Anexo do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 116/2014. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2014/07/28
        Rectificação, Da vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 45/2014. B.O. n.o: 30,
        II Série,
        2014/07/23
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 467/2013. B.O. n.o: 3,
        I Série,
        2014/01/20
        Rectificação, Vers?o portuguesa do Despacho do Secretário para a Seguran?a n.o 121/2013. B.O. n.o: 33,
        II Série,
        2013/08/14
        Declaração de rectificação, Vers?o portuguesa da Lei n.o 5/2013 ?Lei de Seguran?a Alimentar?. B.O. n.o: 24,
        I Série,
        2013/06/10
        Rectificação, Vers?o em língua chinesa do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 275/2012. B.O. n.o: 10,
        II Série,
        2013/03/06
        Rectificação, Do Despacho da Secretária para a Administra??o e Justi?a n.o 2/2013. B.O. n.o: 8,
        II Série,
        2013/02/20
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 22/2013. B.O. n.o: 7,
        II Série,
        2013/02/14
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 382/2012. B.O. n.o: 6,
        I Série,
        2013/02/04
        Rectificação, Vers?o chinesa da Parte III do Anexo I da Lei n.o 1/2013. B.O. n.o: 5,
        I Série,
        2013/01/28
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para a Seguran?a n.o 186/2012. B.O. n.o: 51,
        II Série,
        2012/12/19
        Republicação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 295/2012. B.O. n.o: 44,
        I Série, Sup.2,
        2012/10/31
        Rectificação, Do Despacho da Secretária para a Administra??o e Justi?a n.o 13/2012 B.O. n.o: 22,
        II Série,
        2012/05/30
        Rectificação, Vers?es em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.o da Lei n.o 6/2012 ?Altera??o ao Código do Registo Comercial?, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.o 17/2012, I Série, de 23 de Abril. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2012/05/21
        Rectificação, Vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 13/2012. B.O. n.o: 12,
        II Série,
        2012/03/21
        Rectificação, Vers?o portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.o 9/2012. B.O. n.o: 12,
        I Série,
        2012/03/19
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 9/2012. B.O. n.o: 8,
        I Série,
        2012/02/20
        Rectificação, Texto do Regulamento Administrativo n.o 35/2011 (Procedimento para a emiss?o de licen?a de explora??o de instala??es eléctricas), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 48/2011, I Série, de 28 de Novembro. B.O. n.o: 50,
        I Série,
        2011/12/12
        Rectificação, Da vers?o portuguesa do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 44/2011. B.O. n.o: 42,
        II Série,
        2011/10/19
        Rectificação, Modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.o 250/2011. B.O. n.o: 37,
        I Série,
        2011/09/12
        Rectificação, Ordem Executiva n.o 60/2011. B.O. n.o: 37,
        I Série,
        2011/09/12
        Rectificação, Regulamento Administrativo n.o 24/2011 ?Organiza??o e Funcionamento da Direc??o dos Servi?os de Administra??o e Fun??o Pública?. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2011/08/29
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 219/2011. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2011/08/15
        Rectificação, Vers?o em língua portuguesa do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 71/2011. B.O. n.o: 32,
        II Série,
        2011/08/10
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 12/2011. B.O. n.o: 31,
        II Série,
        2011/08/03
        Rectificação, Ordem Executiva n.o 41/2011. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2011/07/25
        Rectificação, Do Secretário para os Assuntos Soiais e Cultura n.o 30/2011. B.O. n.o: 17,
        II Série,
        2011/04/27
        Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.o 28/2011. B.O. n.o: 16,
        II Série,
        2011/04/20
        Rectificação, Tabela de classifica??o económica das receitas do 2.o or?amento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2010, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 418/2010. B.O. n.o: 7,
        I Série,
        2011/02/14
        Rectificação, Vers?o portuguesa da alínea 5) do Anexo II do Regulamento Administrativo n.o 6/1999, alterado pelo artigo 2.o do Regulamento Administrativo n.o 23/2010, publicado no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau n.o 51/2010, I Série, de 21 de Dezembro. B.O. n.o: 4,
        I Série,
        2011/01/24
        Rectificação, Ordem Executiva n.o 103/2010. B.O. n.o: 50,
        I Série,
        2010/12/13
        Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.o 279/2010, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 40/2010, I Série, de 4 de Outubro. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2010/11/01
        Rectificação, Lei n.o 12/2010 ?Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino n?o superior?. B.O. n.o: 43,
        I Série,
        2010/10/25
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 127/2010. B.O. n.o: 42,
        II Série,
        2010/10/20
        Rectificação, Rectifica??o da Lei n.o 4/2010 (Regime da Seguran?a Social). B.O. n.o: 42,
        I Série,
        2010/10/18
        Rectificação, Rectifica??o no Mapa Or?amental da Despesa Global, anexo à Lei n.o 2/2010 — Revis?o do Or?amento de 2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.o 27, I Série, de 5 de Julho de 2010. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2010/08/16
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 11/2010. B.O. n.o: 30,
        II Série,
        2010/07/28
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 42/2010. B.O. n.o: 23,
        I Série,
        2010/06/07
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 128/2010. B.O. n.o: 22,
        I Série,
        2010/05/31
        Rectificação, Rectifica??o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 41/2010. B.O. n.o: 12,
        I Série,
        2010/03/22
        Rectificação, Rectifica??o da Ordem Executiva n.o 65/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.o 48/2009, I Série, de 30 de Novembro. B.O. n.o: 5,
        I Série,
        2010/02/01
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 90/2009. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2010/01/27
        Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 68/2009. B.O. n.o: 3,
        II Série,
        2010/01/20
        Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.o 469/2009. B.O. n.o: 50,
        II Série, Sup.,
        2009/12/18
        Rectificação, Vers?o em língua portuguesa do Regulamento Administrativo n.o 27/2009, que altera o Regulamento Administrativo n.o 6/2002, no respeitante ao pagamento das comiss?es ou outras remunera??es que sejam pagas aos promotores de jogo, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 32/2009, I Série, de 10 de Agosto. B.O. n.o: 36,
        I Série,
        2009/09/07
        Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.o 17/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 23/2009, I Série, 3.o Suplemento, de 12 de Junho. B.O. n.o: 29,
        I Série,
        2009/07/20
        Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.o 328/2008. B.O. n.o: 27,
        II Série,
        2009/07/08
        Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.o 42/2009. B.O. n.o: 25,
        II Série,
        2009/06/24
        Rectificação, Regulamento Administrativo n.o 14/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.o 20/2009, I Série, de 18 de Maio. B.O. n.o: 24,
        I Série,
        2009/06/15
        Rectificação, Ordem Executiva n.o 26/2009, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.o 22/2009, I Série, de 1 de Junho. B.O. n.o: 24,
        I Série,
        2009/06/15
        Rectificação, Resolu??o n.o 1842 (2008), publicada no Boletim Oficial da Regi?o Administrativa Especial de Macau n.o 16/2009, II Série, de 22 de Abril. B.O. n.o: 21,
        II Série,
        2009/05/27
        30/09/2022 21:28:11 WF2012
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