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        Governo da RAEM
        Total: 324 - Pág.: 1/4
        Descrição B.O. n.º:
        Tribunal de Última Instância, Acórd?o de uniformiza??o de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibi??o de condu??o de veículos a motor previstas na Lei do Transito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contraven??es est?o sujeitas a cúmulo jurídico. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2022/05/23
        Deliberação n.º 3/2022/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2022/04/25
        Deliberação n.º 33/2021/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. B.O. n.o: 46,
        I Série,
        2021/11/15
        Proclamação, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.o: 38,
        I Série, Sup.2,
        2021/09/23
        Deliberação n.º 16/2021/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2020. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2021/04/19
        Deliberação n.º 11/2020/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021. B.O. n.o: 43,
        I Série,
        2020/10/27
        Deliberação n.º 9/2020/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 32,
        I Série,
        2020/08/10
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020, Em julgamento de recurso interposto de decis?o absolutória da 1.a instancia, se o Tribunal de Segunda Instancia vier a substituir a absolvi??o do arguido por condena??o, deve proceder, directamente, à determina??o da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instancia declarar reaberta a audiência, por aplica??o analógica do disposto no art.o 352.o n.os 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida. B.O. n.o: 17,
        I Série, Sup.2,
        2020/04/27
        Deliberação n.º 4/2020/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2019 da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2020/04/07
        Proclamação, Resultado da Elei??o Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 48,
        I Série,
        2019/12/02
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019, Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 431.o do Código de Processo Penal, n?o s?o novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua n?o apresenta??o nesse julgamento. B.O. n.o: 46,
        I Série, Sup.,
        2019/11/18
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Outubro de 2019, O artigo 2.o da Lei n.o 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e n?o apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos. B.O. n.o: 45,
        I Série, Sup.,
        2019/11/11
        Deliberação n.º 17/2019/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020. B.O. n.o: 43,
        I Série,
        2019/10/28
        Proclamação, Resultado da Elei??o para o cargo do Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2019/09/02
        Declaração n.º 1/2019, Respeitante à constitui??o dos membros da Mesa. B.O. n.o: 33,
        II Série,
        2019/08/14
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista do membro substituto dos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional do 4.o sector da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 31,
        I Série, Sup.,
        2019/08/05
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2019/06/24
        Deliberação n.º 4/2019/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2018 da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2019/04/23
        Deliberação n.º 11/2018/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2019. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2018/10/29
        Tribunal de Última Instância, Acórd?o de uniformiza??o de jurisprudência, de 25 de Abril de 2018: I – Nos crimes de furto e de roubo a subtrac??o traduz-se na conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, entrando no domínio do agente da infrac??o. II – A subtrac??o só se efectiva quando o domínio do agente da infrac??o sobre a coisa se torna relativamente estável, aquela que ultrapassa os riscos imediatos de reac??o da vítima, das autoridades ou de terceiro que auxilia a vítima. B.O. n.o: 20,
        I Série,
        2018/05/14
        Deliberação n.º 4/2018/Plenário, Aprova o 1.o Or?amento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2018/04/16
        Deliberação n.º 3/2018/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2017 da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2018/04/16
        Deliberação n.º 21/2017/Plenário, Delibera suspender o mandato de um deputado. B.O. n.o: 49,
        I Série, Sup.,
        2017/12/05
        Deliberação n.º 16/2017/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2018. B.O. n.o: 46,
        I Série,
        2017/11/13
        Proclamação, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.o: 39,
        I Série, Sup.,
        2017/09/28
        Deliberação n.º 5/2017/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2017/03/27
        Deliberação n.º 4/2017/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2016 da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2017/03/27
        Deliberação n.º 13/2016/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2017. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2016/10/31
        Deliberação n.º 4/2016/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2016/03/29
        Deliberação n.º 3/2016/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2015. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2016/03/29
        Deliberação n.º 9/2015/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2016. B.O. n.o: 43,
        I Série,
        2015/10/26
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015, N?o é possível a cumula??o de pedidos prevista no artigo 113.o, n.o 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo n?o tem competência para conhecer do pedido, deduzido em ac??o sobre contratos administrativos, de anula??o ou de declara??o de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a forma??o e execu??o do contrato, cujo julgamento em primeira instancia cabe ao Tribunal de Segunda Instancia. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2015/07/27
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Abril de 2015, O assistente n?o tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugna??o. B.O. n.o: 18,
        I Série, Sup.,
        2015/05/06
        Deliberação n.º 4/2015/Plenário, Aprova o 1.o Or?amento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2015/04/13
        Deliberação n.º 3/2015/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2014. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2015/04/13
        Documento n.º [2014] 157, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Quarto Governo e o Procurador da Regi?o Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
        2014/12/20
        Deliberação n.º 9/2014/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2015. B.O. n.o: 43,
        I Série,
        2014/10/27
        Proclamação, Resultado da Elei??o para o cargo do Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 36,
        I Série,
        2014/09/08
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica a lista de todos os membros da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 27,
        I Série,
        2014/07/07
        Deliberação n.º 7/2014/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2014/04/28
        Deliberação n.º 6/2014/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2013. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2014/04/28
        Deliberação n.º 10/2013/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2014. B.O. n.o: 47,
        I Série,
        2013/11/18
        Proclamação, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto. B.O. n.o: 41,
        I Série,
        2013/10/07
        Deliberação n.º 2/2013/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.o: 18,
        I Série,
        2013/04/29
        Deliberação n.º 1/2013/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012. B.O. n.o: 18,
        I Série,
        2013/04/29
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012, O prazo para interposi??o de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomea??o de patrono e volta a correr de novo a partir da notifica??o do despacho que dele conhecer, sem inutiliza??o do prazo corrido desde a notifica??o ou publica??o do acto administrativo. B.O. n.o: 50,
        I Série,
        2012/12/11
        Deliberação n.º 8/2012/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2013. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2012/10/29
        Deliberação n.º 7/2012/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2012/07/23
        Deliberação n.º 4/2012/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.o: 17,
        I Série, Sup.,
        2012/04/27
        Deliberação n.º 3/2012/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2011. B.O. n.o: 17,
        I Série, Sup.,
        2012/04/27
        Deliberação n.º 7/2011/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2012. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2011/10/31
        Deliberação n.º 5/2011/Plenário, Aprova o 2.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.o: 24,
        I Série,
        2011/06/13
        Deliberação n.º 8/2011/Mesa, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 22,
        II Série,
        2011/06/01
        Deliberação n.º 3/2011/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2011/04/25
        Deliberação n.º 2/2011/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2010. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2011/04/25
        Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011, A indemniza??o pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou n?o patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decis?o judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.o, n.o 5, 794.o, n.o 4 e 795.o, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja senten?a de 1.a Instancia ou de tribunal de recurso ou decis?o na ac??o executiva que liquide a obriga??o. B.O. n.o: 12,
        I Série, Sup.,
        2011/03/21
        Deliberação n.º 3/2010/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2011. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2010/11/01
        Deliberação n.º 2/2010/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2010/04/26
        Deliberação n.º 1/2010/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2009. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2010/04/26
        Documento n.º [2009] 90, O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Regi?o Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
        2009/12/20
        Deliberação n.º 13/2009/Plenario, Expressa sauda??es ao Chefe do Executivo pelo grande contributo e esfor?os envidados nos últimos dez anos na RAEM. B.O. n.o: 49,
        I Série,
        2009/12/07
        Deliberação n.º 11/2009/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010. B.O. n.o: 47,
        I Série,
        2009/11/23
        Proclamação, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.o: 40,
        I Série,
        2009/10/05
        Proclamação, Resultado da Elei??o para o cargo de Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 31,
        I Série,
        2009/08/03
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica??o da lista de todos os membros da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 18,
        I Série,
        2009/05/04
        Deliberação n.º 2/2009/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2009/03/30
        Deliberação n.º 1/2009/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2009/03/30
        Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publica??o dos mapas comparativos das correspondências da vers?o anteriormente vigente e da vers?o actual da ?Lei do Recenseamento Eleitoral?, ?Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau? e ?Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo?. B.O. n.o: 10,
        II Série, Sup.2,
        2009/03/13
        Gab. Chefe do Executivo, Anúncio sobre a publica??o dos mapas comparativos da vers?o anteriormente vigente e da vers?o actual da ?Lei do Recenseamento Eleitoral?, ?Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau? e ?Lei Eleitoral para o Chefe Executivo?. B.O. n.o: 7,
        II Série, Sup.,
        2009/02/19
        Deliberação n.º 1/2009/Mesa, P?e em execu??o o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2009. B.O. n.o: 3,
        I Série,
        2009/01/19
        Deliberação n.º 9/2008/Plenário, Aprova o Or?amento Privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2008/11/03
        Deliberação n.º 5/2008/Plenário, Constitui a Comiss?o Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público. B.O. n.o: 28,
        II Série,
        2008/07/09
        Deliberação n.º 3/2008/Plenário, Aprova o 2.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.o: 23,
        I Série,
        2008/06/09
        Deliberação n.º 2/2008/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2008. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2008/04/14
        Deliberação n.º 1/2008/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2007. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2008/04/14
        Deliberação n.º 1/2008/Mesa, P?e em execu??o o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.o: 3,
        I Série,
        2008/01/21
        Deliberação n.º 5/2007/Plenário, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2008. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2007/10/29
        Deliberação n.º 4/2007/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2007/04/09
        Deliberação n.º 3/2007/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2006. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2007/04/09
        Deliberação n.º 2/2007/Mesa, P?e em execu??o, o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007. B.O. n.o: 5,
        I Série,
        2007/01/29
        Deliberação n.º 2/2007/Plenário, Sobre a Constitui??o da Comiss?o Eventual para a Análise do Regime de Finan?as Públicas. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2007/01/24
        Deliberação n.º 1/2007/Plenário, Sobre a Constitui??o da Comiss?o Eventual para a Análise dos Regimes de Concess?es Públicas e de Terrenos. B.O. n.o: 4,
        II Série,
        2007/01/24
        Deliberação n.º 3/2006/Plenário, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2006/10/31
        Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 18 de Janeiro de 2006, A responsabilidade civil por actos ou omiss?es na presta??o de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 24/86/M, de 15 de Mar?o, tem natureza extracontratual. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2006/04/17
        Deliberação n.º 2/2006/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2006/04/03
        Deliberação n.º 1/2006/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2005. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2006/04/03
        Deliberação n.º 1/2006/Mesa, P?e em execu??o o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.o: 4,
        I Série,
        2006/01/23
        Deliberação n.º 7/2005/Plenário, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. B.O. n.o: 46,
        I Série,
        2005/11/14
        Proclamação, Resultado da Elei??o dos Deputados à Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. B.O. n.o: 40,
        I Série, Sup.,
        2005/10/04
        Resolução n.º 3/2005/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2005/04/04
        Resolução n.º 2/2005/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2004. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2005/04/04
        Deliberação n.º 1/2005/Mesa, P?e em execu??o o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.o: 4,
        I Série,
        2005/01/24
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Referente à perda de qualidade de um membro da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo do 2.o Sector — Subsector cultural. B.O. n.o: 48,
        I Série,
        2004/11/29
        Deliberação n.º 8/2004/Plenário, Aprova o or?amento privativo da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. B.O. n.o: 45,
        I Série,
        2004/11/08
        Tribunal de Última Instância, Acórd?o de uniformiza??o de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Regi?o Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situa??o de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, n?o praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.o, n.o 1, da Lei n.o 2/90/M, se o acto administrativo de expuls?o n?o tiver fixado um período determinado de interdi??o de reentrada na Regi?o, como impunha o n.o 2 do art. 4.o da mesma Lei. B.O. n.o: 41,
        I Série,
        2004/10/11
        Proclamação, Resultado da Elei??o para o cargo do Chefe do Executivo da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 35,
        I Série, Sup.,
        2004/09/01
        Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publica??o da lista de todos os membros da Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 27,
        I Série,
        2004/07/05
        Deliberação n.º 5/2004/Plenário, Respeitante ao Processo de elei??o dos representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa na Comiss?o Eleitoral do Chefe do Executivo. B.O. n.o: 17,
        II Série,
        2004/04/28
        Deliberação n.º 4/2004/Plenário, Aprova o 1.o or?amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2004. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2004/04/12
        Deliberação n.º 3/2004/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2003. B.O. n.o: 15,
        I Série,
        2004/04/12
        19/07/2022 06:35:12 WF2010
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