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        Governo da RAEM
        Total: 41 - Pág.: 1/1
        Descrição B.O. n.º:
        Lei do Hino Nacional da República Popular da China, Adoptada em 1 de Setembro de 2017 pela Vigésima Nona Sess?o do Comité Permanente da Décima Segunda Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China B.O. n.o: 49,
        I Série,
        2017/12/04
        Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros, Adoptada em 25 de Outubro de 2005 pela Décima Oitava Sess?o do Comité Permanente da Décima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China B.O. n.o: 11,
        I Série,
        2006/03/13
        Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 10 de Abril de 1999, pela Sétima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 8 de Abril de 1999, pela reuni?o da Mesa da Sétima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, Adoptado em 15 de Mar?o de 1999 pela Segunda Sess?o da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Metodologia Específica para a Escolha do Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999 pela Quinta Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 7 de Novembro de 1998 pela Quarta Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM e ao Preenchimento das Eventuais Vagas, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da RAEM antes de 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 29 de Agosto de 1999 pela Décima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às Insígnias, Carimbos e Bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Adoptado em 2 de Mar?o de 1999 pela Sexta Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da RAEM, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000, Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999, Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sess?o do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999 B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sess?o Plenária da Comiss?o Preparatória da Regi?o Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China, Adoptada em 26 de Junho de 1998 pela Terceira Sess?o do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 26 de Junho de 1998 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 6 e para vigorar a partir de 26 de Junho de 1998 B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sess?o do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes, Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sess?o do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 55 e para vigorar a partir da data da sua promulga??o B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sess?o do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei do Emblema Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Mar?o de 1991 pela Décima Oitava Sess?o do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 2 de Mar?o de 1991 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 41 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1991 B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sess?o do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 28 de Junho de 1990 pela Décima Quarta Sess?o do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1990 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 28 e para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990 B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares, Adoptado em 30 de Outubro de 1990, pela Décima Sexta Sess?o da Sétima Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e promulgado pelo Decreto n.o 35 do Presidente da República Popular da China, em 30 de Outubro de 1990, para entrar em vigor na data da sua promulga??o B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; , Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos, Adoptado em 5 de Setembro de 1986 pela Décima Sétima Sess?o do Comité Permanente da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgado em 5 de Setembro de 1986 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.o 44 e para vigorar a partir da data da sua promulga??o B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei da Nacionalidade da República Popular da China, Adoptada em 10 de Setembro de 1980 pela Terceira Sess?o da Quinta Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 10 de Setembro de 1980 pelo Decreto do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional n.o 8 e para vigorar a partir da data da sua promulga??o B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China, Adoptada em 2 de Dezembro de 1949, pela Quarta Sess?o da Comiss?o do Governo Popular Central B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Mar?o de 1993, pela Primeira Sess?o da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.o 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China, Adoptada em 27 de Setembro de 1949 pela Primeira Sess?o Plenária da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês B.O. n.o: 1,
        I Série,
        1999/12/20
        30/09/2022 21:24:33 WF2012
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