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        Governo da RAEM
        Total: 688 - Pág.: 1/7
        Descrição B.O. n.º:
        Lei n.º 7/2022, Altera??o à Lei n.o 16/2001 — Regime jurídico da explora??o de jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.o: 25,
        I Série, Sup.2,
        2022/06/22
        Lei n.º 6/2022, Exibi??o por meios electrónicos dos documentos necessários à condu??o de veículos. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2022/06/20
        Lei n.º 5/2022, Envio de pe?as processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2022/06/20
        Lei n.º 4/2022, Altera??o à Lei do Or?amento de 2022. B.O. n.o: 17,
        I Série, Sup.2,
        2022/04/26
        Lei n.º 3/2022, Altera??o à Lei n.o 3/2010 — Proibi??o de presta??o ilegal de alojamento. B.O. n.o: 10,
        I Série,
        2022/03/07
        Lei n.º 2/2022, Altera??o à Lei n.o 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo n?o superior e à Lei n.o 10/2017 — Regime do ensino superior. B.O. n.o: 10,
        I Série,
        2022/03/07
        Lei n.º 1/2022, Altera??o à Lei n.o 5/2017 — Regime jurídico da troca de informa??es em matéria fiscal. B.O. n.o: 6,
        I Série,
        2022/02/07
        Lei n.º 21/2021, Lei do Or?amento de 2022. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2021/12/30
        Lei n.º 20/2021, Altera??o à Lei n.o 3/1999 — Publica??o e formulário dos diplomas. B.O. n.o: 52,
        I Série,
        2021/12/28
        Lei n.º 19/2021, Altera??o à Lei n.o 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circula??o. B.O. n.o: 52,
        I Série,
        2021/12/28
        Lei n.º 18/2021, Altera??o à Lei do Or?amento de 2021. B.O. n.o: 49,
        I Série,
        2021/12/06
        Lei n.º 17/2021, Altera??o à Lei do Or?amento de 2021. B.O. n.o: 46,
        I Série,
        2021/11/15
        Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migra??o e das autoriza??es de permanência e residência na Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2021/08/16
        Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da seguran?a contra incêndios em edifícios e recintos. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2021/08/16
        Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da constru??o urbana. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2021/08/16
        Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das For?as e Servi?os de Seguran?a. B.O. n.o: 32,
        I Série,
        2021/08/09
        Lei n.º 12/2021, Altera??o à Lei n.o 5/1999 — Utiliza??o e protec??o da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2021/07/26
        Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no ambito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2021/07/26
        Lei n.º 10/2021, Altera??o à Lei n.o 17/2009 — Proibi??o da produ??o, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substancias psicotrópicas. B.O. n.o: 29,
        I Série,
        2021/07/19
        Lei n.º 9/2021, Lei de protec??o dos direitos e interesses do consumidor. B.O. n.o: 28,
        I Série,
        2021/07/12
        Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. B.O. n.o: 26,
        I Série,
        2021/06/28
        Lei n.º 7/2021, Altera??o à Lei n.o 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.o: 26,
        I Série,
        2021/06/28
        Lei n.º 6/2021, Regime de gest?o dos mercados públicos. B.O. n.o: 26,
        I Série,
        2021/06/28
        Lei n.º 5/2021, Altera??o ao Decreto-Lei n.o 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisi??o de bens e servi?os. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2021/05/24
        Lei n.º 4/2021, Altera??o ao Estatuto do Pessoal Docente da Direc??o dos Servi?os de Educa??o e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 67/99/M, de 1 de Novembro. B.O. n.o: 19,
        I Série,
        2021/05/10
        Lei n.º 3/2021, Altera??o à Lei do Or?amento de 2021. B.O. n.o: 18,
        I Série,
        2021/05/04
        Lei n.º 2/2021, Altera??o à Lei n.o 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2021/04/19
        Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exer?am actividades de inova??o científica e tecnológica. B.O. n.o: 5,
        I Série,
        2021/02/01
        Lei n.º 27/2020, Lei do Or?amento de 2021. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.2,
        2020/12/31
        Lei n.º 26/2020, Altera??o à Lei n.o 9/2002 — Lei de Bases da Seguran?a Interna da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2020/12/30
        Lei n.º 25/2020, Altera??o à Lei n.o 1/2001 — Servi?os de Polícia Unitários da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2020/12/30
        Lei n.º 24/2020, Altera??o ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2020/12/30
        Lei n.º 23/2020, Altera??o à Lei do Or?amento de 2020. B.O. n.o: 50,
        I Série, Sup.2,
        2020/12/18
        Lei n.º 22/2020, Altera??o à Lei n.o 17/2009 — Proibi??o da produ??o, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substancias psicotrópicas. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2020/11/03
        Lei n.º 21/2020, Altera??o ao Decreto-Lei n.o 27/97/M, de 30 de Junho. B.O. n.o: 38,
        I Série,
        2020/09/21
        Lei n.º 20/2020, Regime de qualifica??o e exercício da profiss?o de contabilista. B.O. n.o: 38,
        I Série,
        2020/09/21
        Lei n.º 19/2020, Altera??o à Lei n.o 8/2012 — Remunera??es acessórias das for?as e servi?os de seguran?a. B.O. n.o: 38,
        I Série,
        2020/09/21
        Lei n.º 18/2020, Regime da qualifica??o e inscri??o para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. B.O. n.o: 37,
        I Série,
        2020/09/14
        Lei n.º 17/2020, Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.o: 37,
        I Série,
        2020/09/14
        Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. B.O. n.o: 37,
        I Série,
        2020/09/14
        Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino n?o superior. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2020/08/31
        Lei n.º 14/2020, Altera??o à Lei n.o 5/2006 — Polícia Judiciária. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2020/08/31
        Lei n.º 13/2020, Altera??o à Lei n.o 10/2011 — Lei da habita??o económica. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2020/08/17
        Lei n.º 12/2020, Altera??o à Lei n.o 5/2003 — Autoriza??o para a contrac??o de dívidas pelo Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2020/08/17
        Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protec??o civil. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2020/08/17
        Lei n.º 10/2020, Altera??o à Lei n.o 21/2009 — Lei da contrata??o de trabalhadores n?o residentes. B.O. n.o: 27,
        I Série,
        2020/07/06
        Lei n.º 9/2020, Altera??o à Lei n.o 13/2001 — Regime do curso e estágio de forma??o para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. B.O. n.o: 27,
        I Série,
        2020/07/06
        Lei n.º 8/2020, Altera??o à Lei n.o 7/2008 — Lei das rela??es de trabalho. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2020/05/25
        Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2020/05/25
        Lei n.º 6/2020, Altera??o à Lei do Or?amento de 2020. B.O. n.o: 17,
        I Série, Sup.,
        2020/04/27
        Lei n.º 5/2020, Salário mínimo para os trabalhadores. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2020/04/27
        Lei n.º 4/2020, Altera??o à Lei n.o 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2020/04/27
        Lei n.º 3/2020, Altera??o à Lei do Or?amento de 2020. B.O. n.o: 15,
        I Série, Sup.2,
        2020/04/17
        Lei n.º 2/2020, Governa??o electrónica. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2020/03/30
        Lei n.º 1/2020, Estabelece as normas fundamentais para a aplica??o do Direito da Regi?o Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiri?o da Parte de Macau do Posto Fronteiri?o Hengqin e nas suas zonas contíguas. B.O. n.o: 11,
        I Série, Sup.,
        2020/03/17
        Lei n.º 22/2019, Lei do Or?amento de 2020. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2019/12/31
        Lei n.º 21/2019, Altera??o ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. B.O. n.o: 51,
        I Série,
        2019/12/26
        Lei n.º 20/2019, Determina??o de n?o vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. B.O. n.o: 48,
        I Série,
        2019/12/02
        Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. B.O. n.o: 44,
        I Série,
        2019/11/05
        Lei n.º 18/2019, Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. B.O. n.o: 34,
        I Série,
        2019/08/26
        Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habita??o social. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2019/08/19
        Lei n.º 16/2019, Restri??es ao fornecimento de sacos de plástico. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2019/08/19
        Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplica??o do Sistema de Certifica??o do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2019/08/19
        Lei n.º 14/2019, Consolida??o dos recursos financeiros do Fundo de Seguran?a Social. B.O. n.o: 32,
        I Série,
        2019/08/12
        Lei n.º 13/2019, Lei da ciberseguran?a. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2019/06/24
        Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarca??es. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2019/06/24
        Lei n.º 11/2019, Altera??o à Lei n.o 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de seguran?a na actividade de administra??o predial. B.O. n.o: 25,
        I Série,
        2019/06/24
        Lei n.º 10/2019, Altera??o à Lei n.o 17/2009 — Proibi??o da produ??o, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substancias psicotrópicas. B.O. n.o: 21,
        I Série,
        2019/05/27
        Lei n.º 9/2019, Altera??o à Lei n.o 8/2014 — Preven??o e controlo do ruído ambiental. B.O. n.o: 17,
        I Série,
        2019/04/29
        Lei n.º 8/2019, Regime jurídico de habita??o para alojamento temporário e de habita??o para troca no ambito da renova??o urbana. B.O. n.o: 16,
        I Série,
        2019/04/23
        Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a loca??o financeira. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2019/04/08
        Lei n.º 6/2019, Regime jurídico das sociedades de loca??o financeira. B.O. n.o: 14,
        I Série,
        2019/04/08
        Lei n.º 5/2019, Regime da qualifica??o profissional dos assistentes sociais. B.O. n.o: 13,
        I Série,
        2019/04/01
        Lei n.º 4/2019, Altera??o à Lei n.o 9/1999 — Lei de Bases da Organiza??o Judiciária. B.O. n.o: 9,
        I Série,
        2019/03/04
        Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. B.O. n.o: 9,
        I Série,
        2019/03/04
        Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstru??o de edifícios. B.O. n.o: 6,
        I Série,
        2019/02/11
        Lei n.º 1/2019, Altera??o à Lei n.o 5/1999 — Utiliza??o e protec??o da bandeira, emblema e hino nacionais. B.O. n.o: 5,
        I Série,
        2019/02/04
        Lei n.º 19/2018, Lei do Or?amento de 2019. B.O. n.o: 53,
        I Série, Sup.,
        2018/12/31
        Lei n.º 18/2018, Altera??o ao Estatuto dos Trabalhadores da Administra??o Pública de Macau. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2018/12/27
        Lei n.º 17/2018, Altera??o à Lei n.o 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2018/12/27
        Lei n.º 16/2018, Actualiza??o dos índices mínimos das pens?es de aposenta??o e de sobrevivência. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2018/12/27
        Lei n.º 15/2018, Revoga??o do regime jurídico do exercício da actividade offshore. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2018/12/27
        Lei n.º 14/2018, Define o regime de atribui??es e de competências do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública. B.O. n.o: 51,
        I Série,
        2018/12/17
        Lei n.º 13/2018, Altera??o à Lei n.o 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. B.O. n.o: 51,
        I Série,
        2018/12/17
        Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. B.O. n.o: 34,
        I Série,
        2018/08/20
        Lei n.º 11/2018, Altera??o à Lei n.o 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reuni?o e de Manifesta??o. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2018/08/13
        Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisi??o de veículos motorizados. B.O. n.o: 33,
        I Série,
        2018/08/13
        Lei n.º 9/2018, Cria??o do Instituto para os Assuntos Municipais. B.O. n.o: 31,
        I Série, Sup.,
        2018/08/02
        Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contrata??o de pessoas portadoras de deficiência. B.O. n.o: 31,
        I Série,
        2018/07/30
        Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gest?o das áreas marítimas. B.O. n.o: 30,
        I Série,
        2018/07/23
        Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.o 4/2010 — Regime da Seguran?a Social. B.O. n.o: 29,
        I Série,
        2018/07/16
        Lei n.º 5/2018, Altera??o do montante do subsídio de nascimento. B.O. n.o: 11,
        I Série,
        2018/03/12
        Lei n.º 4/2018, Altera??o à Lei n.o 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos. B.O. n.o: 11,
        I Série,
        2018/03/12
        Lei n.º 3/2018, Altera??o ao Estatuto dos Militarizados das For?as de Seguran?a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/94/M, de 30 de Dezembro. B.O. n.o: 7,
        I Série,
        2018/02/12
        Lei n.º 2/2018, Imposto do selo sobre a aquisi??o do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habita??o. B.O. n.o: 6,
        I Série, Sup.3,
        2018/02/09
        Lei n.º 1/2018, Altera??o ao Regulamento da Contribui??o Predial Urbana. B.O. n.o: 6,
        I Série, Sup.3,
        2018/02/09
        Lei n.º 16/2017, Lei do Or?amento de 2018. B.O. n.o: 52,
        I Série, Sup.,
        2017/12/29
        Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento or?amental. B.O. n.o: 35,
        I Série,
        2017/08/28
        Lei n.º 14/2017, Regime jurídico da administra??o das partes comuns do condomínio. B.O. n.o: 34,
        I Série, Sup.,
        2017/08/21
        Lei n.º 13/2017, Altera??o do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. B.O. n.o: 34,
        I Série,
        2017/08/21
        21/07/2022 07:10:08 WF2015
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