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        Governo da RAEM
        Total: 1923 - Pág.: 1/20
        Descrição B.O. n.º:
        Diploma Legislativo n.º 6/74, Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer. B.O. n.o: 251974/06/26
        Diploma Legislativo n.º 5/74, Determina que o valor do frete declarado nas licen?as de exporta??o, certificados, certificados de origem e certificados de origem nacional - para as opera??es de exporta??o na base CIF - n?o excederá as percentagens constantes da tabela organizada pelos Servi?os de Economia, de acordo com as normas vigentes, e aprovada pelo Governador. - Dá nova redac??o ao n.o 1 do artigo 8o do Diploma Legislativo n.o 24/73, de 11 de Julho. B.O. n.o: 251974/06/22
        Diploma Legislativo n.º 4/74, Introduz altera??es na tabela geral das industrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribui??o Industrial aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1634, de 64.05.30, bem como em várias disposi??es do mesmo Regulamento. B.O. n.o: 251974/06/22
        Diploma Legislativo n.º 3/74, Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 701, de 15 de Mar?o de 1941, com as altera??es que lhe foram posteriormente introduzidas. B.O. n.o: 241974/06/18
        Diploma Legislativo n.º 2/74, Dá nova redac??o aos números 17.o e 18.o do artigo 3.o do Regulamento da Contribui??o Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.o do Diploma Legislativo n.o 1793, de 7 de Junho de 1969. B.O. n.o: 221974/06/01
        Diploma Legislativo n.º 1/74, Dá nova redac??o ao artigo 39.o do Diploma Legislativo no 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.o: 211974/05/29
        Diploma Legislativo n.º 31/73, Determina que a ?Macau (Yat Yuen) Canidrome Company Limited? pague ao Governo da Província uma taxa de vinte por cento sobre o custo de cada bilhete de entrada no recinto das corridas de Galgos. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1763, de 15 de Junho de 1968. B.O. n.o: 521973/12/31
        Diploma Legislativo n.º 30/73, Dá nova redac??o aos artigos 47.o e 62.o do Diploma Legislativo n.o 1865, de 30 de Dezembro de 1971. B.O. n.o: 511973/12/22
        Diploma Legislativo n.º 28/73, Dá nova redac??o aos artigos 4.o, 7.o, 9.o e 10.o do Diploma Legislativo n° 24/73 de 11 de Julho. B.O. n.o: 511973/12/22
        Diploma Legislativo n.º 29/73, Amplia as atribui??es da Inspec??o Provincial do Comércio Bancário. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 25/73, de 11 de Julho. B.O. n.o: 501973/12/15
        Diploma Legislativo n.º 27/73, Autoriza a cobran?a de receitas e define os princípios a que deve obedecer o or?amento geral da Província, para o ano económico de 1974. B.O. n.o: 491973/12/13
        Diploma Legislativo n.º 26/73, Altera os quantitativos dos impostos de consumo sobre o cimento, gases combustíveis, gasolina e óleos minerais combustíveis. B.O. n.o: 481973/12/01
        Diploma Legislativo n.º 25/73, Amplia as atribui??es da Inspec??o Provincial do Comércio Bancário. B.O. n.o: 271973/07/11
        Diploma Legislativo n.º 24/73, Determina que a exporta??o de mercadorias produzidas em Macau e destinadas a todos os países e territórios fique sujeita à emiss?o de certificados de origem pelos Servi?os de Economia da Província. - Constitui em reserva, junto do banco emissor, um mínimo de disponibilidades em moeda do exterior. B.O. n.o: 271973/07/11
        Diploma Legislativo n.º 23/73, P?e em vigor o Regimento da Assembleia Legislativa da Província de Macau. B.O. n.o: 271973/07/11
        Diploma Legislativo n.º 22/73, Aprova e p?e em vigor o Regulamento da adjudica??o, em concurso público de terrenos vagos do Estado na província de Macau. B.O. n.o: 201973/05/19
        Diploma Legislativo n.º 21/73, Aprova o Regulamento de Armas e Muni??es. B.O. n.o: 201973/05/19
        Diploma Legislativo n.º 20/73, Dá nova redac??o ao corpo do artigo 126.o do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo no 1779, de 7 de Dezembro de 1968. B.O. n.o: 191973/05/12
        Diploma Legislativo n.º 19/73, Altera o quadro do pessoal contratado do Centro de Recupera??o Social, criado pelo Diploma Legislativo n.o 1808, de 31 de Dezembro de 1969. - Revoga os Diplomas Legislativos nos. 1808 e 3/72, respectivamente, de 31 de Dezembro de 1969 e 22 de Janeiro. B.O. n.o: 191973/05/12
        Diploma Legislativo n.º 18/73, Isenta a Sociedade de Fomento Predial Sei Iek Limitada do imposto complementar, aludido no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Diploma Legislativo no 1635, de 2 de Junho de 1964, no contrato de compra e venda do prédio n.o 10 da Estrada Adolfo Loureiro, conhecido por Jardim Lu Lim Ioc ou Jardim Lucau. B.O. n.o: 191973/05/12
        Diploma Legislativo n.º 17/73, Aumenta de 15 por cento, com o mínimo de 500$ mensais, os vencimentos ou salários base dos servidores do Estado, na efectividade de servi?o. B.O. n.o: 181973/05/05
        Diploma Legislativo n.º 16/73, Dá nova redac??o ao artigo 7.o do Diploma Legislativo no 1745, de 16 de Setembro de 1967 (constitui??o da Comiss?o Administrativa da Obra Social do Corpo de Polícia de Seguran?a Pública de Macau). B.O. n.o: 171973/04/28
        Diploma Legislativo n.º 15/73, Autoriza a constitui??o de um banco comercial, sob a denomina??o de ?Banco do Pacífico, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 161973/04/21
        Diploma Legislativo n.º 14/73, Aprova a nova tabela do abono das ajudas de custo aos agentes e funcionários civis do Estado quando em servi?o oficial se desloquem aos portos e territórios vizinhos e à província de Timor. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1576 de 29 de Dezembro de 1962. B.O. n.o: 161973/04/21
        Diploma Legislativo n.º 13/73, Fixa o quantitativo das senhas de presen?a a abonar ao secretário da Assembleia Legislativa. B.O. n.o: 161973/04/21
        Diploma Legislativo n.º 12/73, Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.o 1766, de 17 de Agosto de 1968. B.O. n.o: 141973/04/07
        Diploma Legislativo n.º 11/73, Fixa os quantitativos das senhas de presen?a a abonar aos membros da Comiss?o de Estética. B.O. n.o: 131973/03/31
        Diploma Legislativo n.º 10/73, Reorganiza o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos de Macau. B.O. n.o: 131973/03/31
        Diploma Legislativo n.º 9/73, Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. B.O. n.o: 131973/03/31
        Diploma Legislativo n.º 8/73, Dá nova redac??o ao parágrafo 2.o do artigo 1o do Diploma Legislativo n.o 1748, de 30 de Setembro de 1967 (ascens?o à 2a classe (letra U) dos condutores de automóveis que contêm mais de 10 anos de servi?o prestado ao Estado). B.O. n.o: 121973/03/24
        Diploma Legislativo n.º 7/73, Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. B.O. n.o: 111973/03/17
        Diploma Legislativo n.º 6/73, Dá nova redac??o aos artigos 55.o, 56o e 58.o do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.o: 61973/02/10
        Diploma Legislativo n.º 5/73, Fixa em $ 150,00 a gratifica??o a abonar mensalmente, durante nove meses, a cada um dos professores da disciplina de Inglês no Curso de Língua Chinesa da Escola de Língua Chinesa ?Sir Robert Ho Tung?. B.O. n.o: 61973/02/10
        Diploma Legislativo n.º 4/73, Dá nova redac??o à alínea b) do & 1.o do artigo 5o e à alínea a) do n.o 2 do artigo 10° do Diploma Legislativo n° 37/72, de 30 de Dezembro (cria??o e extin??o de lugares nos Servi?os Públicos desta província). B.O. n.o: 41973/01/27
        Diploma Legislativo n.º 3/73, Autoriza a ?Sociedade Financeira Portuguesa, S.A.R.L.? e o ?Banco Totta e A?ores, S.A.R.L.? a constituir um banco comercial com sede em Macau, sob a denomina??o de ?Banco do Oriente, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 41973/01/27
        Diploma Legislativo n.º 2/73, Autoriza o Banco Comercial de Angola S.A.R.L. a abrir uma dependência nesta província, sob a denomina??o ?Banco Comercial de Macau? (Agência do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L.). B.O. n.o: 41973/01/27
        Diploma Legislativo n.º 1/73, Fixa em 18 anos a idade mínima para ingresso nos quadros do pessoal assalariado permanente de todos os servi?os públicos e outros departamentos do Estado desta província. B.O. n.o: 41973/01/27
        Diploma Legislativo n.º 38/72, Aprova e p?e e execu??o, a partir de 1 de Janeiro de 1973, o or?amento geral da Província do mesmo ano. B.O. n.o: 531972/12/30
        Diploma Legislativo n.º 37/72, Cria e extingue lugares nos servi?os públicos desta província. B.O. n.o: 531972/12/30
        Diploma Legislativo n.º 36/72, Determina que as taxas cobradas nos termos do n.o 4 do artigo 25o do Diploma Legislativo n.o 1555, de 22 de Setembro de 1962, devem ser entregues mensalmente pelas agências de viagem e de turismo, no Centro de Informa??o e Turismo, até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que as mesmas se referirem. B.O. n.o: 521972/12/23
        Diploma Legislativo n.º 35/72, Fixa o subsídio a abonar ao pessoal técnico e especializado da Reparti??o Provincial dos Servi?os dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau. B.O. n.o: 521972/12/23
        Diploma Legislativo n.º 34/72, Autoriza a institui??o de crédito estrangeira, denominada ?Overseas Trust Bank Limited?, a abrir uma dependência nesta província. B.O. n.o: 501972/12/09
        Diploma Legislativo n.º 33/72, Aprova o quadro auxiliar do quadro privativo da Reparti??o Provincial dos Servi?os de Finan?as de Macau. B.O. n.o: 501972/12/09
        Diploma Legislativo n.º 32/72, Concede, no mês de Dezembro de 1972, ao abrigo do artigo 1.o do Decreto no 483/72, de 29 de Novembro, aos funcionários civis, na efectividade de servi?o ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo do or?amento da Província, um suplemento eventual da importancia igual ao quantitativo do ordenado ou pens?o mensal a receber em 1 de Dezembro. B.O. n.o: 501972/12/09
        Diploma Legislativo n.º 31/72, Dá nova redac??o ao artigo 4.o do Diploma Legislativo no 1629, de 2 de Maio de 1964 (beneficiários da Obra Social dos Servi?os de Marinha). - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1687, de 15 de Novembro de 1965. B.O. n.o: 471972/11/18
        Diploma Legislativo n.º 30/72, Reverte a favor do Estado um terreno com a área de 323mq,00, situado no cruzamento da Rua da Fábrica com a Rua dos Currais. B.O. n.o: 471972/11/18
        Diploma Legislativo n.º 29/72, Cria no Comissariado Provincial da Mocidade Portuguesa Feminina um lugar de escriturário de 2a classe e um de servente de 2a classe. B.O. n.o: 461972/11/11
        Diploma Legislativo n.º 28/72, Define os princípios a que deve obedecer o or?amento geral da Província para o ano económico de 1973. B.O. n.o: 451972/11/04
        Diploma Legislativo n.º 27/72, Cria um lugar de servente de 2a classe (z") no quadro de pessoal assalariado da Subdirectoria da Polícia Judiciária. B.O. n.o: 371972/09/09
        Diploma Legislativo n.º 26/72, Determina que seja extensiva às ac??es da Companhia de Electricidade de Macau S.A.R.L., a taxa de 1% estabelecida na 2a parte do artigo n.o 2 da Tabela Geral anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo no 701, de 15 de Mar?o de 1941. B.O. n.o: 331972/08/12
        Diploma Legislativo n.º 25/72, Introduz altera??es no quadro do pessoal auxiliar de Secretaria Notarial da Comarca de Macau. B.O. n.o: 331972/08/12
        Diploma Legislativo n.º 24/72, Determina que a utiliza??o de produtos, tóxicos ou n?o, e bem assim o emprego de maus tratos e de outros meios que afectem as condi??es físicas ou psíquicas de galgos destinados a corridas sejam punidos, independentemente de queixa ou acusa??o particular. - Revoga os Diplomas Legislativos n.os. 1701 e 1737 respectivamente, de 30 de Abril de 1966 e 17 de Junho de 1967. B.O. n.o: 331972/08/12
        Diploma Legislativo n.º 23/72, Autoriza a abertura de uma casa de cambio, denominada ?Deak & Companhia (Macau) Limitada?. B.O. n.o: 321972/08/05
        Diploma Legislativo n.º 22/72, Atribui gratifica??es mensais aos representantes dos Servi?os de Fazenda e Contabilidade, com vogais junto dos Servi?os Autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1846, de 23 de Mar?o de 1971. B.O. n.o: 321972/08/05
        Diploma Legislativo n.º 21/72, Dá nova redac??o ao artigo 17.o do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. B.O. n.o: 321972/08/05
        Diploma Legislativo n.º 20/72, Reverte a favor do Estado uma parcela de terreno com a área de 1986mq,88, situado na antiga Rua da Horta da Companhia, hoje Rua D. Melchior Carneiro, que foi concedido, gratuitamente, ao Montepio Oficial de Macau. B.O. n.o: 321972/08/05
        Diploma Legislativo n.º 19/72, Isenta do imposto ad valorem os automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor e os produtos e artigos constantes do Anexo II do Diploma Legislativo n.o 1865, de 30 de Dezembro de 1971, e do imposto de consumo os óleos minerais combustíveis e os óleos lubrificantes importados pela Companhia de Electricidade de Macau para os fins directamente relacionados com a produ??o, transporte e distribui??o de energia eléctrica. B.O. n.o: 301972/07/22
        Diploma Legislativo n.º 18/72, Cria e extingue lugares no quadro do pessoal contratado dos Servi?os de Marinha. B.O. n.o: 301972/07/22
        Diploma Legislativo n.º 17/72, Cria na tabela de receita do or?amento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 79.o ?B? ao capítulo 8o - ?Consigna??o de receitas?. B.O. n.o: 271972/07/01
        Diploma Legislativo n.º 16/72, Cria na tabela de receita do or?amento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 61.o ?A? ao capítulo 7o - Reembolsos e reposi??es. B.O. n.o: 261972/06/24
        Diploma Legislativo n.º 15/72, Autoriza a transforma??o do ?Cambista Seng Heng? no banco comercial ?Banco Seng Heng, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 261972/06/24
        Diploma Legislativo n.º 14/72, Autoriza a institui??o de crédito estrangeira, ?The Hongkong and Shanghai Banking Corporation? a abrir uma dependência nesta província. B.O. n.o: 251972/06/17
        Diploma Legislativo n.º 13/72, Dá nova redac??o aos artigos 2.o, 3.o, 18.o e 23.o do Diploma Legislativo n.o 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar). B.O. n.o: 231972/06/03
        Diploma Legislativo n.º 12/72, Aumenta o quadro de ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau. B.O. n.o: 221972/05/27
        Diploma Legislativo n.º 11/72, Autoriza a transforma??o do ?Cambista Kuong Tung Ngan Hong, S.A.R.L.? no banco comercial ?Banco de Cant?o, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 211972/05/20
        Diploma Legislativo n.º 10/72, Autoriza a transforma??o do ?Cambista Hang Sang, Limitada? no banco comercial ?Banco Hang Sang, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 211972/05/20
        Diploma Legislativo n.º 9/72, Autoriza a transforma??o do ?Cambista Wing Hang Ngan Hong Limitado? no banco comercial ?Banco Weng Hang, S.A.R.L.?. B.O. n.o: 211972/05/20
        Diploma Legislativo n.º 8/72, Determina que as viaturas automóveis ligeiras e pesadas, matriculadas como particulares, n?o podem ser utilizadas em servi?os remunerados, sendo, igualmente, vedado o seu aluguer, quer este se destine ou n?o ao transporte, mediante retribui??o, de passageiros e/ou de mercadorias. B.O. n.o: 181972/04/29
        Diploma Legislativo n.º 7/72, Adita um número ao artigo 38.o do Diploma Legislativo no 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de repara??o de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto). B.O. n.o: 111972/03/11
        Diploma Legislativo n.º 6/72, Introduz altera??o no quadro do pessoal assalariado permanente da Emissora de Radiodifus?o de Macau. B.O. n.o: 111972/03/11
        Diploma Legislativo n.º 5/72, Fixa as gratifica??es mensais ao pessoal que presta servi?o no Curso Nocturno de Português para Adolescentes e Adultos Chineses. B.O. n.o: 41972/01/22
        Diploma Legislativo n.º 4/72, Dá nova redac??o ao parágrafo 2.o do artigo 21o do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau, aprovado pela Portaria n.o 5178, de 7 de Junho de 1952. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1414, de 1 de Mar?o de 1958. B.O. n.o: 41972/01/22
        Diploma Legislativo n.º 3/72, Aumenta o quadro de pessoal contratado do Centro de Recupera??o Social de um lugar de auxiliar de enfermagem de 2a classe (letra S). B.O. n.o: 41972/01/22
        Diploma Legislativo n.º 2/72, Concede à ?Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.? várias isen??es fiscais. B.O. n.o: 41972/01/22
        Diploma Legislativo n.º 1/72, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado um talh?o de terreno situado nos aterros do Porto Exterior. B.O. n.o: 21972/01/08
        Diploma Legislativo n.º 1868, Fixa as gratifica??es e remunera??es ao pessoal directivo e docente da Escola do Magistério Primário - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1696, de 19 de Fevereiro de 1966. B.O. n.o: 521971/12/31
        Diploma Legislativo n.º 1867, Concede à concessionária da importa??o de ouro nesta província para os anos de 1972 e 1973 a isen??o de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidente sobre os lucros que directamente resultarem da explora??o do comércio do ouro nos referidos anos. B.O. n.o: 521971/12/30
        Diploma Legislativo n.º 1866, Isenta do imposto ad valorem todos os materiais e óleos lubrificantes importados pela ?The Macao Electric Lighting Company Limited?, desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1972, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. B.O. n.o: 521971/12/30
        Diploma Legislativo n.º 1865, Reúne num único diploma toda a Legisla??o que regula as opera??es relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposi??es legislativas. B.O. n.o: 521971/12/30
        Diploma Legislativo n.º 1864, Aprova e p?e em execu??o, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o or?amento geral da Província para o ano económico de 1972. B.O. n.o: 511971/12/22
        Diploma Legislativo n.º 1863, Substitui a tabela de vencimentos complementares constante do Diploma Legislativo n.o 1823, de 11 de Julho de 1970. - Concede aos servidores do Estado das categorias Z, Z' e Z" um subsídio eventual de custo de vida sobre o salário base. - Cria e extingue lugares nos Servi?os Públicos desta província. B.O. n.o: 511971/12/18
        Diploma Legislativo n.º 1862, Actualiza as tabelas de pre?os das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1609, de 14 de Dezembro de 1963. B.O. n.o: 501971/12/11
        Diploma Legislativo n.º 1861, Dá nova redac??o ao parágrafo único do artigo 3.o do Diploma Legislativo no 1748, de 30 de Setembro de 1967. B.O. n.o: 491971/12/04
        Diploma Legislativo n.º 1860, Introduz altera??es no Regulamento da Ocupa??o e Concess?o de Terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.o: 471971/11/20
        Diploma Legislativo n.º 1859, Define os princípios a que deve obedecer o or?amento geral da Província para o ano económico de 1972. B.O. n.o: 441971/10/30
        Diploma Legislativo n.º 1858, Actualiza as remunera??es mensais, por cada hora semanal de servi?o docente extraordinário, dos professores do ensino liceal e do ciclo preparatório do Ensino Secundário desta província. - Revoga a Portaria n.o 7318, de 14 de Setembro de 1963, a Portaria no 8321, de 31 de Dezembro de 1966, e o Diploma Legislativo n.o 1831, de 7 de Novembro de 1970. B.O. n.o: 441971/10/30
        Diploma Legislativo n.º 1857, Autoriza, nos termos dos artigos 20.o e 73o do Decreto-Lei n.o411/70, de 26 de Agosto, a transforma??o do ?Cambista Tai Fong? no banco comercial ?Banco Tai Fung S.A.R.L.? (em chinês: ?Tai Fong Ngan Iao Han Cong Si? e em inglês : ?Tai Fung Bank, Limited?) com sede em Macau e estabelecimento no prédio n° 28 da Avenida Almeida Ribeiro desta cidade. B.O. n.o: 431971/10/23
        Diploma Legislativo n.º 1856, Cria na tabela de receita do or?amento geral de Província uma rubrica que fica aditada como artigo 58.o-A ao capítulo 7o ?Reembolsos e reposi??es?. B.O. n.o: 401971/10/02
        Diploma Legislativo n.º 1855, Dá nova redac??o ao parágrafo 3.o do artigo 24o do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.o 1716, de 3 de Setembro de 1966. B.O. n.o: 391971/09/25
        Diploma Legislativo n.º 1854, Cria no or?amento da receita do or?amento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 13.o -A ao capítulo 3o ?Indústrias em regime tributário especial - Armas, combustíveis e explosivos?. B.O. n.o: 301971/07/24
        Diploma Legislativo n.º 1853, Cria no or?amento da receita do or?amento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 57.o -A ao capítulo 7o - Reembolsos e reposi??es. B.O. n.o: 301971/07/24
        Diploma Legislativo n.º 1852, Introduz altera??es ao Diploma Legislativo n.o 1551, de 15 de Setembro de 1962 (rendas e distribuicao do Estado) (rendas e distribui??o do Estado). B.O. n.o: 241971/06/14
        Diploma Legislativo n.º 1851, Cria na tabela de receita ordinária do or?amento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 67.o-A ao capítulo 8o - Consigna??o de receitas. B.O. n.o: 231971/06/05
        Diploma Legislativo n.º 1850, Procede à revis?o de alguns impostos cobrados pelo Estado. - Revoga os artigos 14.o e 42o do Diploma Legislativo n.o 1398, de 12 de Outubro de 1957. B.O. n.o: 191971/05/08
        Diploma Legislativo n.º 1849, Introduz altera??es nos quadros do pessoal dos Servi?os de Justi?a. B.O. n.o: 181971/05/01
        Diploma Legislativo n.º 1848, Procede à revis?o de alguns impostos cobrados pelo Estado, referentes a veículos automóveis. B.O. n.o: 171971/04/24
        Diploma Legislativo n.º 1847, Adita uma alínea ao artigo 52.o do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo no 1755, de 19 de Dezembro de 1967. B.O. n.o: 171971/04/24
        Diploma Legislativo n.º 1846, Atribui gratifica??es mensais aos representantes dos Servi?os de Fazenda e Contabilidade, como vogais junto dos servi?os autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.o 1744, de 16 de Setembro de 1967. B.O. n.o: 131971/03/27
        Diploma Legislativo n.º 1845, Dá nova redac??o ao artigo 37.o do Regulamento da Sec??o Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo no 928, de 4 de Maio de 1946. B.O. n.o: 111971/03/13
        Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Press?o. B.O. n.o: 91971/02/27
        30/09/2022 21:30:06 WF2012
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