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        Governo da RAEM
        Total: 24 - Pág.: 1/1
        Descrição B.O. n.º:
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 23/2021, Delega competências na Adjunta do Comissário. B.O. n.o: 37,
        II Série,
        2021/09/15
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021, Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 8,
        II Série,
        2021/02/24
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020, Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 34,
        II Série,
        2020/08/19
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 1/2020, Nomeia três licenciados em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 3,
        II Série,
        2020/01/15
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 47/2019, Delega competências no Adjunto do Comissário. Número Extraordinário,
        2019/12/20
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 46/2019, Delega competências na Adjunta do Comissário. Número Extraordinário,
        2019/12/20
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 45/2019, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
        2019/12/20
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 44/2019, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
        2019/12/20
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2018, Altera o n.o 2 do Despacho do Comissário contra a Corrup??o n.o 17/2016. B.O. n.o: 8,
        II Série,
        2018/02/21
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2016, Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 22,
        II Série,
        2016/06/01
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 57/2015, Nomeia dois licenciados em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 46,
        II Série,
        2015/11/18
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 50/2015, Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das fun??es de notária privativa do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 39,
        II Série,
        2015/09/30
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 2/2015, Nomeia um licenciado em Direito para o exercício das fun??es de notário privativo do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 2,
        II Série,
        2015/01/14
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 152/2014, Delega competências no adjunto. B.O. n.o: 1,
        II Série,
        2015/01/07
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 151/2014, Delega competências na adjunta. B.O. n.o: 1,
        II Série,
        2015/01/07
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 150/2014, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. B.O. n.o: 1,
        II Série,
        2015/01/07
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 138/2014, Nomeia, em comiss?o de servi?o, o chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. Número Extraordinário,
        2014/12/20
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 17/2013, Delega competências num adjunto. B.O. n.o: 25,
        II Série,
        2013/06/19
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 72/2009, Delega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrup??o. B.O. n.o: 52,
        II Série,
        2009/12/30
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 51/2002, Respeitante à afecta??o dos assessores deste Comissariado para coadjuvar o director dos Servi?os contra a Corrup??o e o director dos Servi?os de Provedoria de Justi?a. B.O. n.o: 28,
        II Série,
        2002/07/10
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 42/2002, Delega competência num assessor para participar na direc??o de inquérito contra todos os crimes que se incluem no ambito das atribui??es e competências do mesmo Comissariado. B.O. n.o: 21,
        II Série,
        2002/05/22
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000, Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrup??o. B.O. n.o: 48,
        II Série,
        2000/11/29
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 65/2000, Delega??o de competências na chefe do Gabinete do Comissariado Contra a Corrup??o. B.O. n.o: 41,
        II Série,
        2000/10/11
        Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 64/2000, Delega??o de competências em dois adjuntos do Comissariado contra a Corrup??o. B.O. n.o: 41,
        II Série,
        2000/10/11
        21/07/2022 12:41:03 WF2010
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