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        Governo da RAEM

        Comissariado da Auditoria

        Documentos nesta Categoria

        Descrição Data ▼
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
        Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
        Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
        Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
        Regulamento Administrativo n.o 12/2007, Define a Organiza??o e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. 2007/05/28
        Despacho da Comissária da Auditoria n.o 2/CA/2000, Aprova as ?Instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos Exactores da RAEM, e das Entidades Autónomas e dos Servi?os dotados apenas de Autonomia Administrativa que utilizem contabilidade or?amental?. 2000/03/20
        Lei n.o 11/1999, Aprova a Lei Organica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20

        Revogado/Determinação de não vigência

        Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Revogado - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2020/01/22
        Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010, Revogado - Determina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2010/04/28
        Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001, Revogado - Aprova as instru??es para a organiza??o e documenta??o das contas dos exactores da RAEM. 2001/02/26
        Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2000, Revogado - Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2000/06/07
        Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Revogado - Altera??es ao Regulamento Administrativo n.o 8/1999. 2000/01/31
        Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Revogado - Determina a organica e funcionamento do Servi?o do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
        Decreto-Lei n.º 10/99/M, Revogado - Introduz altera??es à organiza??o e funcionamento do Tribunal de Contas. 1999/03/15
        Decreto-Lei n.º 8/98/M, Revogado - Adopta medidas de sustitui??o dos Juízes do Tribunal de Contas. 1998/02/27
        Decreto-Lei n.º 18/92/M, Revogado - Regulamenta a organiza??o, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposi??es legais que contenham normas em oposi??o às previstas neste diploma. 1992/03/02

        Documentos Relacionados

        Tipo de Diploma
        Descrição Data ▼
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 2/2022, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2022/03/16
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 1/2022, Nomeia, em comiss?o de servi?o, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2022/02/23
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 65/2021, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 63/2018. 2021/09/20
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 105/2021, Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gest?o dos recursos financeiros e patrimoniais. 2021/07/28
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 1/2020, Delega competências no director da Direc??o dos Servi?os de Auditoria. 2020/12/30
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 3/2019, Nomeia, em comiss?o de servi?o, a chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2019/12/20
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 4/2019, Delega competências na chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria. 2019/12/20
        Aviso do Chefe do Executivo n.o 47/2019, Nomea??o dos titulares dos principais cargos e do Procurador. 2019/12/10
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 78/2019, Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 63/2018. 2019/11/18
        Despacho do Comissário da Auditoria n.o 2/2019, Publica a ?Documenta??o complementar da Conta Geral da Regi?o Administrativa Especial de Macau?, a ?Organiza??o e documenta??o da conta central da Regi?o Administrativa Especial de Macau?, a ?Organiza??o e documenta??o das contas de gerência dos servi?os e organismos autónomos, com excep??o dos organismos especiais? e a ?Organiza??o e documenta??o das contas de gerência dos organismos especiais?. 2019/11/05

        Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

        Assunto
        Descrição Data ▼
        B.O. n.o: 39, II Série, Extracto de despacho. 2022/09/28
        B.O. n.o: 38, II Série, édito respeitante à habilita??o do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensa??es pecuniárias a que tem direito deixados por um falecido auxiliar deste Comissariado. 2022/09/21
        B.O. n.o: 36, II Série, Extractos de despachos.Declara??o. 2022/09/07
        B.O. n.o: 35, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/31
        B.O. n.o: 34, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/24
        B.O. n.o: 32, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/10
        B.O. n.o: 31, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/03
        B.O. n.o: 25, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/22
        B.O. n.o: 24, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/15
        B.O. n.o: 21, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/25

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