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        Governo da RAEM

        Segurança


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        Documentos nesta Categoria

        Descrição Data ▼
        Lei n.o 26/2020, Altera??o à Lei n.o 9/2002 — Lei de Bases da Seguran?a Interna da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
        Ordem Executiva n.o 8/2020, Delega no Secretário para a Seguran?a a competência para autorizar a instala??o de sistemas de videovigilancia prevista no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 2/2012 (Regime jurídico da videovigilancia em espa?os públicos). 2020/03/02
        Ordem Executiva n.o 182/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Seguran?a 2019/12/20
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
        Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
        Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
        Ordem Executiva n.o 122/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Seguran?a. 2009/12/20
        Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
        Lei n.o 9/2002, Define a Lei de Bases da Seguran?a Interna da Regi?o Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09

        Revogado/Determinação de não vigência

        Ordem Executiva n.º 20/2021, Revogado - Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 182/2019. 2021/06/28

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        Tipo de Diploma
        Descrição Data ▼
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 181/2022, Renova os membros da Comiss?o Coordenadora da Gest?o e do Desenvolvimento das áreas de Jurisdi??o Marítima. 2022/09/07
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 6/2022, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Seguran?a um fundo permanente. 2022/01/19
        Ordem Executiva n.o 89/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato de Concess?o de Gest?o e Explora??o das áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiri?o de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. 2021/12/31
        Ordem Executiva n.o 41/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informa??o relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transa??es do Reino de Tonga. 2021/09/27
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 128/2021, Nomeia os membros da Comiss?o Coordenadora da Gest?o e do Desenvolvimento das áreas de Jurisdi??o Marítima. 2021/09/15
        Ordem Executiva n.o 10/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao ?Adicional ao Contrato de Concess?o de Gest?o e Explora??o das áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiri?o de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. 2021/03/29
        Ordem Executiva n.o 5/2021, Delega no Secretário para a Seguran?a todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informa??o relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelandia. 2021/02/22
        Regulamento Administrativo n.o 2/2021, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 6/1999 — Organiza??o, competências e funcionamento dos servi?os e entidades públicos. 2021/02/01
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 4/2021, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Seguran?a um fundo permanente. 2021/01/13
        Despacho do Secretário para a Seguran?a n.o 149/2020, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informa??o Financeira para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau na celebra??o do Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. 2020/11/04

        Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

        Assunto
        Descrição Data ▼
        B.O. n.o: 38, II Série, Extractos de despachos. 2022/09/21
        B.O. n.o: 34, II Série, Extracto de despacho. 2022/08/24
        B.O. n.o: 31, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/03
        B.O. n.o: 30, II Série, Extracto de despacho. 2022/07/27
        B.O. n.o: 22, II Série, Extracto de despacho. 2022/06/01
        B.O. n.o: 21, II Série, Louvor. 2022/05/25
        B.O. n.o: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
        B.O. n.o: 18, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/04
        B.O. n.o: 14, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/06
        B.O. n.o: 13, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/30

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