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        Governo da RAEM

        Economia e Finanças


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        Documentos nesta Categoria

        Descrição Data ▼
        Ordem Executiva n.o 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2020/04/14
        Ordem Executiva n.o 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.o 3/2005 (Regime de fixa??o de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.o 14/95/M, de 27 de Mar?o. 2020/01/30
        Ordem Executiva n.o 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constitui??o foi prevista no artigo 2.o da Lei n.o 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2020/01/30
        Ordem Executiva n.o 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constitui??o foi prevista no Regulamento Administrativo n.o 14/2011 (Constitui??o da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . 2020/01/30
        Ordem Executiva n.o 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finan?as 2019/12/20
        Ordem Executiva n.o 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2016/01/25
        Ordem Executiva n.o 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constitui??o foi prevista no artigo 2.o da Lei n.o 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2015/04/27
        Ordem Executiva n.o 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constitui??o foi prevista no artigo 2.o da Lei n.o 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2013/10/28
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 451/2011, Publica os ?Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos? e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autoriza??o para o exercício de actividade privada após a cessa??o de fun??es por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
        Regulamento Administrativo n.o 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
        Ordem Executiva n.o 112/2010, Aprova as ?Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau?. 2010/12/27
        Ordem Executiva n.o 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finan?as. 2009/12/20
        Lei n.o 22/2009, Limita??es impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessa??o de fun??es. 2009/12/17
        Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 97/99/M 1999/12/13

        Revogado/Determinação de não vigência

        Ordem Executiva n.º 19/2021, Revogado - Altera o n.o 4 da Ordem Executiva n.o 181/2019. 2021/06/28

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        Regulamento Administrativo n.o 28/2022, Altera??o ao Regulamento Administrativo n.o 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribui??o de concess?es para a explora??o de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concess?o e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. 2022/07/05
        Ordem Executiva n.o 25/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para assinar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, a ?Declara??o “Iniciativa Asiática”?. 2022/06/20
        Ordem Executiva n.o 9/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o do Governo da Regi?o Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de coopera??o com a China Taiping Insurance Group Limited. 2022/02/21
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 5/2022, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finan?as um fundo permanente. 2022/01/19
        Ordem Executiva n.o 54/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para representar a Regi?o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao ?Contrato Adicional ao Contrato de Concess?o para a Explora??o de Lotarias Chinesas?, a celebrar entre a Regi?o Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2021/11/29
        Ordem Executiva n.o 51/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com a Waterleau Macau Limitada, o contrato de aliena??o da quota detida pela Regi?o Administrativa Especial de Macau nesta sociedade. 2021/11/22
        Ordem Executiva n.o 49/2021, Designa o Secretário para a Economia e Finan?as para exercer interinamente as fun??es de Chefe do Executivo. 2021/11/04
        Ordem Executiva n.o 47/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finan?as todos os poderes necessários para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, com a Funda??o Macau, o contrato de aliena??o das ac??es detidas por este organismo no Centro de Ciência de Macau, S.A.. 2021/11/01
        Despacho do Chefe do Executivo n.o 128/2021, Nomeia os membros da Comiss?o Coordenadora da Gest?o e do Desenvolvimento das áreas de Jurisdi??o Marítima. 2021/09/15
        Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.o 64/2021, Subdelega poderes no director da Direc??o dos Servi?os de Finan?as, para celebrar, em representa??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Servi?os do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Servi?os de Alfandega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiri?o Qingmao na fronteira de Zhuhai (Esta??o Geral de Inspec??o Fronteiri?a de Zhuhai). 2021/09/08

        Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

        Assunto
        Descrição Data ▼
        B.O. n.o: 24, II Série, Extractos de despachos. 2022/06/15
        B.O. n.o: 21, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/25
        B.O. n.o: 8, II Série, Extracto de despacho. 2022/02/23
        B.O. n.o: 4, II Série, Lista de apoios financeiros referente ao 4.o trimestre de 2021. 2022/01/26
        B.O. n.o: 2, II Série, Declara??o. 2022/01/12
        B.O. n.o: 52, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/29
        B.O. n.o: 51, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/22
        B.O. n.o: 50, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/15
        B.O. n.o: 48, II Série, Extracto de despacho. 2021/12/01
        B.O. n.o: 44, II Série, Extracto de despacho. 2021/11/03

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